Direito do Idoso

Direito do Idoso

 

15 de junho: Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa

 

O dia 15 de junho marca o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. A data foi instituída em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa.

 

O objetivo da data é criar uma consciência mundial, social e política da existência da violência contra a pessoa idosa, e, simultaneamente, disseminar a idéia de não aceitá-la como normal.

 

Confira a íntegra da Nota Pública divulgada pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso:

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

 

15 de junho: Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa

 

• O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, órgão superior de natureza e de liberação colegiada, permanente, paritário e deliberativo, integrante da estrutura regimental da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, vem publicamente externar à sociedade brasileira, às instituições governamentais e não governamentais, às lideranças municipais e estaduais, aos grupos e demais instâncias onde se reúnem pessoas idosas nos municípios que compõem nossas unidades federativas a importância de se viabilizar, no âmbito de suas respectivas competências e esferas de atuação, ações relativas à conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

 

• A Organização das Nações Unidas (ONU) e a Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa declararam o dia 15 de junho como o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, tendo sido celebrado pela primeira vez em 2006, com realização de campanhas por todo o mundo. A violência contra a pessoa idosa é e deve ser entendida como uma grave violação aos Direitos Humanos.

 

• O principal objetivo do dia 15 de junho é criar uma consciência mundial, social e política, da existência da violência contra a pessoa idosa, além de, ao mesmo tempo, disseminar a idéia de não aceitá-la como normal. Na esteira deste movimento mundial deve-se incentivar a apresentação, o debate e o fortalecimento das mais diversas formas da prevenção.

 

• Neste sentido, é mister registrar a satisfação deste Colegiado Nacional em tomar conhecimento das ações que já vem sendo desenvolvidas em diversos municípios brasileiros, bem como recomendar a todos os conselhos estaduais dos direitos do idoso que envidem esforços para a mobilização dos conselhos municipais, organizações da sociedade civil e mesmo os órgãos governamentais no âmbito da sua esfera de atuação para que haja manifestações, atos públicos e atividades que tragam o tema da violência contra a pessoa idosa como um tema de visibilidade pública.

 

• Por fim, convém recomendar que, sempre que possível, todos os eventos e atividades desenvolvidas para a conscientização da violência procurem abordar a necessidade de articulação em rede para o enfrentamento do fenômeno. Sabe-se que a construção efetiva de uma rede somente pode se dar em torno de situações concretas, como é o caso da violência.

 

Brasília, junho de 2009.

 

José Luiz Telles

 

Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

 

Secretaria Especial dos Direitos Humanos / Presidência da República

 

Fonte: ANADEP

 

Estado: DF

 

http://dppa.jusbrasil.com.br/noticias/1328618/15-de-junho-dia-mundial-de-conscientizacao-da-violencia-contra-a-pessoa-idosa

 

 

 

 


 

 

 

Direito do Idoso

 

Saiba mais sobre o direito do idoso e o estatuto do idoso – Em 2003, depois de pelo menos sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o Estatuto do Idoso foi finalmente aprovado. No mês seguinte, em outubro do mesmo ano, o Estatuto foi sancionado pelo Presidente da República da época, garantindo maior abrangência dos direitos dos cidadãos com idade superior a 60 anos. Muitos daqueles que são classificados como indivíduos componentes da Terceira Idade estão enquadrados dentro desse código de leis que prevê o respeito, os direitos e os deveres do idoso. No entanto, uma grande parcela da sociedade – até mesmo entre aqueles a quem o Estatuto assiste – não tem conhecimento prático desses direitos e deveres. Talvez por falta de costume de conhecer os próprios direitos, ou pela cultura de conhecimento distante que é conservada no nosso país, torna-se comum não conhecer algumas das leis que regem a nação, bem como os direitos dos cidadãos, sejam eles crianças, adolescentes, adultos ou idosos.

O Estatuto do Idoso prevê em suas diretrizes as seguintes leis de proteção à terceira idade e o direito do idoso:

Na Saúde O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses. Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade. O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

Para Transportes Coletivos Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A carteira de identidade é o comprovante exigido. Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível. Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda.

Casos de Violência e Abandono Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa. Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa. Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão. Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

 

Entidades de Atendimento ao Idoso O dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso. A fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público. A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.

Lazer, Cultura e Esporte Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.

Trabalho na Terceira Idade É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer. O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.

Habitação É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.

Fonte: https://www.aterceiraidade.com/direito-do-idoso/direito-do-idoso/

 


 Itaú Viver Mais – Conheça o Projeto

Itaú Viver Mais é um projeto com criação pelo Banco Itaú que proporciona gratuitamente atividades físicas e socioculturais para as pessoas com mais de 55 anos de idade.

A realização das atividades acontece através de parcerias com shoppings e supermercados em Taboão da Serra, São Gonçalo, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Niterói. A iniciativa ocorre desde 2004, com receptividade de mais de 8.000 usuários associados, apresentando nos dias atuais 2.500 inscritos.

De acordo com Andrea Pinotti, diretora do Itaú Unibanco, através deste projeto, a instituição devolve para sociedade de atuação os benefícios para transformação da mesma e ainda melhora da qualidade de vida das pessoas que a formam.

E completa que para tal, é presente o propósito do Itaú Viver Mais de levar ao participante a oportunidade de transformação da própria vida, estabelecendo uma nova função na sociedade.

Atividades Oferecidas e Como Participar

São várias modalidades oferecidas como caminhadas, alongamento, ginástica, dança de salão, artesanato, coral e teatro. Mas as vagas são limitadas e modalidades apresentam a duração máxima anual.

Para participação é necessário levar o documento de identificação, assim como duas fotos 3×4 para localização onde é feita a atividade desejada de inscrição. Na situação das atividades físicas, é preciso ainda entrega de atestado médico válido por 6 meses.

A atividade física e o próprio lazer são grandes aliados para o idoso, e podem prevenir e retardar o processo de envelhecer. São então resultados positivos da vida ativa, a maior a autonomia e sensação de bem-estar, assim como a força muscular.

É garantida a manutenção ou melhora da flexibilidade, aumento da coordenação motora e equilíbrio, e da sociabilidade. É possível também controlar o peso corporal, reduzir a ansiedade e depressão, sendo presente o aumento da independência pessoal, assim como há auxílio no tratamento e prevenção das doenças.

Locais de Atuação do Itaú Viver Mais

Em São Paulo os locais em que o Itaú Viver Mais atua é no Central Plaza Shopping, Shopping Eldorado, Continental Shopping, Santana Parque Shopping, Shopping Penha, Walmart Indianópolis, Walmart Vila Guilherme, e Shopping Taboão.

Em relação ao Rio de Janeiro, os locais são Center Shopping Rio, São Gonçalo Shopping, Norte Shopping, Walmart Tijuca, Niterói – Fonseca Atlético Clube. Já no Rio Grande do Sul, as localidades são Clubes Caixeiros Viajantes, e Moinhos Shopping, e Clube de Mães da Vila Assunção. É possível estar sempre atualizado através do www.facebook.com/itauvivermais.

Tags: Informe, Publicitário,sociedade, Noticias

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